AREsp 2556379 - ACORDAO

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A despeito de afastado o óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao cotejo analítico, o agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido que sustentou a impossibilidade de opor vícios da execução extrajudicial aos adquirentes; tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e justifica a manutenção da decisão de não provimento.

Parties
Agravante: DARLETH FORMAGGIO MATHIAS DE LARA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Lei N. 9.514/1997, Execução Extrajudicial, Imissão Na Posse, Cotejo Analítico De Precedentes, Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Lei N. 9.514/1997 Execução Extrajudicial Imissão Na Posse Cotejo Analítico De Precedentes +1 more

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Parties

DARLETH FORMAGGIO MATHIAS DE LARA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ (ausência de impugnação de fundamento)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 (notificação do devedor fiduciante)

Ratio Decidendi

A despeito de afastado o óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao cotejo analítico, o agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido que sustentou a impossibilidade de opor vícios da execução extrajudicial aos adquirentes; tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e justifica a manutenção da decisão de não provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Indefere pedido de reconhecimento de perda de objeto.