AREsp 2593554 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
3. 3 Necessidade de comprovação do dissenso jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negou provimento ao agravo interno
• Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos