AREsp 2609128 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (que aplicou a Súmula n. 187/STJ em razão de irregularidade no recolhimento das custas), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 187 Do STJ, Preparo Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Resolução Do STJ
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 187 Do STJ Preparo Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ Resolução Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ em razão de recolhimento irregular de custas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (que aplicou a Súmula n. 187/STJ em razão de irregularidade no recolhimento das custas), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.