EREsp 2132317 - ACORDAO

EREsp 2132317 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa limitou-se a reiterar as razões recursais e deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso, Motivação Da Pena, Atenuante E Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Conhecimento De Recurso Motivação Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa limitou-se a reiterar as razões recursais e deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.