AREsp 2595213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou de modo objetivo e claro as questões essenciais, não houve violação do art. 1.022 do CPC, e o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AURICEIA GONÇALVES MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas
Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas

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Parties

AURICEIA GONÇALVES MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto a fundamentos alterados
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, parágrafo único, c/c inciso II, e do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou de modo objetivo e claro as questões essenciais, não houve violação do art. 1.022 do CPC, e o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 323-324
  • Negar provimento ao agravo interno