AREsp 2626548 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Inviabilidade de uso do habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.