AREsp 2570256 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDA RAYSSA DOS SANTOS LESSA; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
EDUARDA RAYSSA DOS SANTOS LESSA
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Cabimento de habeas corpus de ofício em sede regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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