AREsp 2541765 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182, no mérito o agravo não prospera porque: (i) não há notícia de alienação anterior que impeça nova penhora; (ii) não se comprovou inércia do exequente nem houve prescrição, dada a demora decorrente do Judiciário; e (iii) a alegação de ineficácia da penhora depende de reexame probatório (avaliação dos imóveis), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARACUÍ EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Indisponibilidade De Bens, Nova Penhora, Prescrição Intercorrente, Penhora Ineficácia, Art. 843, § 2º Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Indisponibilidade De Bens Nova Penhora Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

ARACUÍ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de nova penhora sobre bens com indisponibilidade decretada
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente diante de eventual inércia do exequente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182, no mérito o agravo não prospera porque: (i) não há notícia de alienação anterior que impeça nova penhora; (ii) não se comprovou inércia do exequente nem houve prescrição, dada a demora decorrente do Judiciário; e (iii) a alegação de ineficácia da penhora depende de reexame probatório (avaliação dos imóveis), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 347-348
  • Negar provimento ao agravo interno