AREsp 2660455 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais citados; ademais, é inviável a majoração de honorários no agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais citados; ademais, é inviável a majoração de honorários no agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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