HC 905817 - ACORDAO

HC 905817 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões da inicial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade; ademais, o habeas corpus é inadequado para revisar condenação com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão Criminal, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão Criminal Conhecimento De Recurso

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal para reexame de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões da inicial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade; ademais, o habeas corpus é inadequado para revisar condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.