AREsp 2679555 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente não comprovando ter realizado o cotejo analítico exigido; assim incide a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE DIVINO TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE DIVINO TOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Deficiência no cotejo analítico e impossibilidade de sua refutação por falta de comprovação no agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente não comprovando ter realizado o cotejo analítico exigido; assim incide a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida