AREsp 2480952 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada que afastou o conhecimento do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n. 115/STJ), impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia.
- Parties
- Agravante: VINICIUS DE FARIA GATTI; Recorrido: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 115 Do STJ, Representação Processual, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
VINICIUS DE FARIA GATTI
Agravante
Presidência do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ por vício de representação processual
- 3 Possibilidade de saneamento do vício por juntada de procuração
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada que afastou o conhecimento do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n. 115/STJ), impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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