AREsp 2543340 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER DE LIMA COMPRI EICARDI; Agravado: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Habeas Corpus De Ofício, Confissão Espontânea (dosimetria)
Processual Penal Penal Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Habeas Corpus De Ofício Confissão Espontânea (dosimetria)

Case Brief

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Parties

WAGNER DE LIMA COMPRI EICARDI

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 limitações ao exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Registro que a apresentação de novo recurso meramente protelatório ou desconectado dos fundamentos do acórdão recorrido poderá ensejar a baixa imediata dos autos.