REsp 2070959 - ACORDAO

REsp 2070959 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que apontou óbices de admissibilidade (incluindo a impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em apelo nobre e a incidência da Súmula n. 7), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o regular conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MARQUES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

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Parties

JOSE ROBERTO MARQUES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que apontou óbices de admissibilidade (incluindo a impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em apelo nobre e a incidência da Súmula n. 7), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o regular conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.