AREsp 2442259 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se, por analogia ao processo penal, a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se, por analogia ao processo penal, a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.