AREsp 2435182 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA; Impugnado/decidende: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Mérito Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Impugnado/decidende

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Mérito Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e sua consonância com o art. 932, III, do CPC
  3. 3 Óbices de admissibilidade suscitados: Súmulas n. 284 e 283 do STF, ausência de cotejo analítico entre julgados (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ) e Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.