AREsp 2683375 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (violação do art. 1.021, §1º, CPC/2015), incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e o mérito não pôde ser analisado por não ter sido superado o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA RITA SOUZA PIRES; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA RITA SOUZA PIRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito diante de não superado juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (violação do art. 1.021, §1º, CPC/2015), incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e o mérito não pôde ser analisado por não ter sido superado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial