AREsp 2481108 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe conceder habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais.

Parties
Agravante: WELLINGTON ALVES SERAFIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON ALVES SERAFIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ?
  2. 2 É possível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe conceder habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.