AREsp 2523349 - ACORDAO

Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n. 182, o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastou o cerceamento de defesa por ter considerado a prova documental suficiente, concluiu que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: CLÁUDIO MOOJEN ABUCHAIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Art. 1.022 Do CPC, Embargos À Execução, Prova Pericial

Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa Art. 1.022 Do CPC Embargos À Execução +1 more

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Parties

CLÁUDIO MOOJEN ABUCHAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
2 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas/perícia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Reconsiderar decisão de fls. 376-377 e proceder a novo exame de admissibilidade do recurso especial
Negar provimento ao agravo interno