AREsp 2662954 - ACORDAO

AREsp 2662954 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a impugnação genérica à Súmula n. 7 do STJ não demonstrou como seria possível examinar as teses recursais sem revolver o acervo fático, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KMJ CONSTRUTORA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KMJ CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e ônus de demonstrar a impossibilidade de revolvimento do acervo fático
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a impugnação genérica à Súmula n. 7 do STJ não demonstrou como seria possível examinar as teses recursais sem revolver o acervo fático, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno