AREsp 2569073 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), impedindo-se, assim, o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MATHEUS SANTOS DA SILVA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), impedindo-se, assim, o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.