AREsp 2441113 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal), essa ausência de impugnação impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO MOREIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
CLAUDIO MOREIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
- 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal), essa ausência de impugnação impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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