AREsp 2436314 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), sendo exigida, por analogia e pela jurisprudência consolidada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ), a dialeticidade recursal para o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Insignificância Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

EDSON LUIZ CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), sendo exigida, por analogia e pela jurisprudência consolidada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ), a dialeticidade recursal para o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.