AREsp 2682143 - ACORDAO

AREsp 2682143 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Incompatibilidade entre o regular recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça