AREsp 2601164 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada das razões da decisão agravada, caracterizando violação ao dever de dialeticidade recursal e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO FEIJO MADRILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus Ex Officio (art. 647 a Do Cpp)
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Ex Officio (art. 647 a Do Cpp)

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Parties

CRISTIANO FEIJO MADRILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 ônus de infirmar as causas específicas da decisão agravada
  3. 3 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada das razões da decisão agravada, caracterizando violação ao dever de dialeticidade recursal e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.