AREsp 2553401 - ACORDAO

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Tendo os agravantes deixado de impugnar de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão de inadmissibilidade é mantida.

Parties
Agravante: HENRIQUE VALDEMAR HEUSCHOBER; Agravante: SEIDE DE SOUZA HEUSCHOBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Mantida / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, LINDB Art. 6º
Processual Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ LINDB Art. 6º

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Parties

HENRIQUE VALDEMAR HEUSCHOBER

Agravante

SEIDE DE SOUZA HEUSCHOBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Mantida / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não cumprimento dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Tendo os agravantes deixado de impugnar de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão de inadmissibilidade é mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de inadmissibilidade mantida