AREsp 2631990 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito.
- Parties
- Agravante: MARY PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARY PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de exame do mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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