AREsp 2706451 - ACORDAO

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Embora o óbice da Súmula n. 182 do STJ deva ser afastado ante a impugnação das súmulas indicadas, o agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou adequadamente a identificação do pedido e da causa de pedir e a existência de interesse de agir, possibilitando pedido genérico para dano material nas circunstâncias do caso; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão originária, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Pedido Genérico De Indenização, Reexame De Fatos E Provas, Tema N. 1.198 Do STJ, Arts. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 319, Art. 17 Do CPC
Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Pedido Genérico De Indenização Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de pedido genérico para dano material
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Embora o óbice da Súmula n. 182 do STJ deva ser afastado ante a impugnação das súmulas indicadas, o agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou adequadamente a identificação do pedido e da causa de pedir e a existência de interesse de agir, possibilitando pedido genérico para dano material nas circunstâncias do caso; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão originária, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno