AREsp 2773413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7/STJ, a mera afirmação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

VICTOR HUGO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e insuficiência de alegação genérica de não reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido para afastar o óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7/STJ, a mera afirmação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental