AREsp 2711545 - ACORDAO

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Embora a Súmula n. 182 do STJ devesse ser afastada em razão da impugnação às Súmulas n. 7 e 83, o agravo interno foi desprovido porque, para modificar as conclusões do Tribunal de origem sobre a identificação do pedido, a inépcia da inicial e a existência de interesse processual, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento de que é possível pedido genérico para danos materiais quando difícil sua quantificação, e houve demonstração de tentativa administrativa, afasto-se a alegada omissão e inépcia.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ou TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade, nos termos do voto do Relator)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Pedido Genérico De Indenização, Reexame De Fatos E Provas, Tema N. 1.198 Do STJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual Pedido Genérico De Indenização Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ou TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Violação do art. 319, IV, do CPC (inépcia da inicial)

Ratio Decidendi

Embora a Súmula n. 182 do STJ devesse ser afastada em razão da impugnação às Súmulas n. 7 e 83, o agravo interno foi desprovido porque, para modificar as conclusões do Tribunal de origem sobre a identificação do pedido, a inépcia da inicial e a existência de interesse processual, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento de que é possível pedido genérico para danos materiais quando difícil sua quantificação, e houve demonstração de tentativa administrativa, afasto-se a alegada omissão e inépcia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade, nos termos do voto do Relator)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar, em relação às impugnações, o óbice da Súmula n. 182 do STJ, mas manter a decisão por demais fundamentos indicados no voto do Relator