AREsp 2648483 - ACORDAO

AREsp 2648483 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JORGINEY DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGINEY DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar todas as causas de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial, impedindo impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.