AREsp 2436204 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões de mérito, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCOS JOSE NICOLAU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARCOS JOSE NICOLAU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)
- 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões de mérito, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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