AREsp 2472015 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial; a decisão da Presidência foi mantida, em conformidade com o art. 21-E, V, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE FERREIRA PADILHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

JORGE FERREIRA PADILHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial; a decisão da Presidência foi mantida, em conformidade com o art. 21-E, V, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial