AREsp 2664039 - ACORDAO

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Embora se reconheça que a agravante impugnou a incidência da Súmula n. 182 do STJ e que tal óbice deve ser afastado, o agravo interno foi desprovido porque (a) o tribunal de origem examinou e decidiu as questões apontadas como omissas; (b) a matéria relativa à identificação do pedido e da causa de pedir e à inépcia demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; (c) a formulação de pedido genérico para danos materiais é admissível quando a quantificação imediata é excessivamente difícil; e (d) a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico De Indenização, Interesse Processual (art. 17 Do Cpc), Violação Dos Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Art. 319, IV, Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico De Indenização Interesse Processual (art. 17 Do Cpc) +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial por violação do art. 319, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Embora se reconheça que a agravante impugnou a incidência da Súmula n. 182 do STJ e que tal óbice deve ser afastado, o agravo interno foi desprovido porque (a) o tribunal de origem examinou e decidiu as questões apontadas como omissas; (b) a matéria relativa à identificação do pedido e da causa de pedir e à inépcia demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; (c) a formulação de pedido genérico para danos materiais é admissível quando a quantificação imediata é excessivamente difícil; e (d) a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ