AREsp 2728785 - ACORDAO

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Mesmo afastado o óbice da Súmula n. 182 do STJ pela impugnação às Súmulas n. 7 e 83, o agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente as alegadas omissões, a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), a formulação de pedido genérico é admissível quando a quantificação do dano é de imediata impossibilidade, e a agravante não insurgiu-se contra fundamentos suficientes do acórdão recorrido atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Tema N. 1.198 Do STJ
Processual Civil Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Pedido Genérico +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão)
  3. 3 Alegada violação do art. 319, IV, do CPC (inepcia da inicial)

Ratio Decidendi

Mesmo afastado o óbice da Súmula n. 182 do STJ pela impugnação às Súmulas n. 7 e 83, o agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente as alegadas omissões, a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), a formulação de pedido genérico é admissível quando a quantificação do dano é de imediata impossibilidade, e a agravante não insurgiu-se contra fundamentos suficientes do acórdão recorrido atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.