AREsp 2688567 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (acórdão que extinguiu a ação por ilegitimidade ativa), em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as razões apresentadas estão dissociadas da decisão recorrida, configurando falta de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Interesse Recursal, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Interesse Recursal Ilegitimidade Ativa Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal em razão de acórdão que extinguiu a ação sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (acórdão que extinguiu a ação por ilegitimidade ativa), em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as razões apresentadas estão dissociadas da decisão recorrida, configurando falta de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.