AREsp 2563812 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO CÉSAR ZOBINATO; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO CÉSAR ZOBINATO
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 observância do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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