RMS 72187 - ACORDAO

RMS 72187 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e constatou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; diante da inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e da tentativa exclusiva de rediscutir a matéria, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento) Rejeitados Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Temas 339 E 181 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Temas 339 E 181 Do STF Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento) Rejeitados Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e constatou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; diante da inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e da tentativa exclusiva de rediscutir a matéria, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.