AREsp 2584093 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e justificando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais não houve demonstração concreta de que seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e justificando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais não houve demonstração concreta de que seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno