AREsp 2670670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ) utilizado pelo Tribunal de origem, configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, as alegações genéricas de que se trata de revaloração jurídica das provas não demonstraram concretamente como seria possível examinar as teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto a vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ) utilizado pelo Tribunal de origem, configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, as alegações genéricas de que se trata de revaloração jurídica das provas não demonstraram concretamente como seria possível examinar as teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.