AREsp 2663441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Requerida: Valdete Barbosa Inacio; Requerida: Acirleia Inacio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Possessório Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Valdete Barbosa Inacio

Requerida

Acirleia Inacio

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno