AREsp 2570273 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON DE JESUS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON DE JESUS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação pormenorizada de todos os óbices indicados pela decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.