AREsp 2618701 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, pela preclusão consumativa, é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MARVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inadmissão Do Apelo Nobre, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 1.042, Caput, Tema 779
Processual Civil Direito Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Inadmissão Do Apelo Nobre Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.042, Caput, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TRANSPORTES MARVEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se é admissível, por meio do agravo interno, suprir a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, pela preclusão consumativa, é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno