AREsp 2706172 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, com aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; no caso concreto, o agravante não contrariou os fundamentos relativos à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e às súmulas indicadas, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Autor: professor; Agravante: Município de Brejo da Madre de Deus/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

professor

Autor

Município de Brejo da Madre de Deus/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de afronta a dispositivos legais e súmulas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, com aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; no caso concreto, o agravante não contrariou os fundamentos relativos à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e às súmulas indicadas, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.