AREsp 2337965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não há reexame de provas não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAIK BLANK DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

MAIK BLANK DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não há reexame de provas não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental