AREsp 2712530 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ e a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE SOUZA MILITÃO PAVLIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA MILITÃO PAVLIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Impeditivos de conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ e a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.