AREsp 2450088 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e impedindo o exame do mérito ou a concessão de habeas corpus de ofício na hipótese.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE BAIÃO FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BAIÃO FELIZARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisito de dialeticidade/impugnação específica para conhecimento de recurso
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e impedindo o exame do mérito ou a concessão de habeas corpus de ofício na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.