AREsp 2762528 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela consolidação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada de não conhecimento.

Parties
Agravante: JONATHAN VENÂNCIO CANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JONATHAN VENÂNCIO CANIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela consolidação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.