AREsp 2455029 - ACORDAO

AREsp 2455029 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 1.021, § 1º do CPC e consolidada na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou-se na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, óbice que não foi enfrentado.

Parties
Agravante: JAIR RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Ausência De Impugnação Específica, Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Ausência De Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Impedimento de revolvimento fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 1.021, § 1º do CPC e consolidada na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou-se na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, óbice que não foi enfrentado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.