AREsp 2704865 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, além de não ter indicado a moldura fática incontroversa que dispensaria o reexame de provas nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SARA JOIAS E PRESENTES LIMITADA (SARA JOIAS E PRESENTES LTDA); Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Art. 166 Do CTN

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Parties

SARA JOIAS E PRESENTES LIMITADA (SARA JOIAS E PRESENTES LTDA)

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 166 do CTN em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, além de não ter indicado a moldura fática incontroversa que dispensaria o reexame de provas nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno